Questões de Direito Administrativo para o exame da OAB

(FGV/OAB/2012.1) Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.

B) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.

C) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.

D) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência

(FGV/OAB/2012.2) Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

B) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.

C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

D) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

(FGV/OAB/2012.2) O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”. Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.

B) A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.

C) A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.

D) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

OBS: as respostas corretas estão nas letras de cor amarela.